Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2017

Definição legal de contrato na Lei 8.666/93

Gabarito: letra D. A lacuna deve ser preenchida com "contrato", conforme a definição do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece exatamente a redação apresentada no enunciado: considera-se contrato todo ajuste entre a Administração e particulares com acordo de vontades, formação de vínculo e obrigações recíprocas, independentemente da denominação.

A questão exige o conhecimento literal da lei e a distinção entre contrato e outros institutos, especialmente convênios.

Alternativa A — ❌ Incorreta (convênio)

O convênio é um ajuste em que as partes têm interesses comuns e não contrapostos, e não se caracteriza por obrigações recíprocas típicas de contrato. A lei define convênio de forma diversa (art. 116 da Lei 8.666/93), sempre envolvendo mútua colaboração para atingir finalidades convergentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta (acordo)

"Acordo" é termo genérico, mas a lei utiliza expressamente a palavra "contrato" para o conceito descrito. Acordo não é a denominação técnica adotada no art. 2º, parágrafo único.

Alternativa C — ❌ Incorreta (formado)

"Formado" não é termo jurídico adequado; não consta na definição legal nem na tipologia dos ajustes administrativos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o termo que completa a lacuna. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93 define contrato como descrito. É a palavra-chave para identificar o vínculo bilateral e oneroso entre a Administração e o particular.

Alternativa E — ❌ Incorreta (distrato)

Distrato é o acordo para extinguir um contrato já existente (art. 472 do Código Civil). Não se confunde com a formação do vínculo.

Gabarito: letra D.