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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IBFC 2017

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq274836
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 7
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV – V – V – F
  2. BF – V – F – V
  3. CV – F – V – F
  4. DF – F – V – V
  5. EV – V – F – F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V – F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: A (V – V – V – F). A primeira afirmativa reproduz literalmente o art. 11 da LRF; a segunda e a terceira correspondem ao art. 12 (caput e §1º); a quarta inverte o §2º do mesmo artigo, tornando-a falsa. A sequência correta é V, V, V, F.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa repete o caput do art. 11 da LRF, que estabelece como requisitos essenciais da gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente. O texto está no bloco canônico:

Art. 11LC-101-2000

Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Portanto, verdadeira.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa descreve exatamente o disposto no art. 12, caput, da LRF: as previsões de receita devem observar normas técnicas e legais, considerar efeitos de alterações na legislação, variação de preços, crescimento econômico etc., e ser acompanhadas de demonstrativo de evolução nos últimos três anos, projeção para os dois seguintes e metodologia de cálculo. Embora o texto literal não conste no bloco canônico fornecido, a regra é amplamente conhecida e corresponde à lei vigente. Portanto, verdadeira.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo só é admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme art. 12, §1º, da LRF. A afirmativa está correta.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que o montante previsto para receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital. O art. 12, §2º, da LRF determina exatamente o oposto: o montante previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Portanto, a afirmativa é falsa por inverter a regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido do art. 12, §2º da LRF. O correto é a vedação de que as operações de crédito superem as despesas de capital. Memorize essa redação: "não poderá ser superior".

Conclusão: A sequência correta é V – V – V – F, correspondente à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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