Lei de Responsabilidade Fiscal — Resultado do Banco Central (Art. 7º)
Gabarito: letra D. Todas as três afirmações reproduzem exatamente o texto do art. 7º e seus parágrafos da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que tratam do resultado do Banco Central do Brasil: o resultado positivo constitui receita do Tesouro Nacional e deve ser transferido até o décimo dia útil após a aprovação dos balanços semestrais (caput); o resultado negativo gera obrigação do Tesouro para com o BACEN, consignada em dotação orçamentária específica (§1º); e o impacto fiscal das operações do BACEN deve ser demonstrado trimestralmente, conforme a LDO (§2º).
A questão exige conhecimento literal do art. 7º da LRF, sem qualquer exceção ou pegadinha. A banca IBFC cobrou a redação ipsis litteris do dispositivo.
Item | Conteúdo da Afirmação | Dispositivo Legal (LC 101/2000) | Correto? |
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I | Resultado positivo do BACEN é receita do Tesouro; transferência até 10º dia útil após aprovação dos balanços semestrais. | Art. 7º, caput | ✅ |
II | Resultado negativo do BACEN é obrigação do Tesouro; consignado em dotação orçamentária específica. | Art. 7º, §1º | ✅ |
III | Impacto e custo fiscal das operações do BACEN demonstrados trimestralmente, conforme LDO da União. | Art. 7º, §2º | ✅ |
Item I — ✅ Correto
Afirma que o resultado do BACEN, após constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. A redação é exatamente a do art. 7º, caput:
Art. 7LC-101-2000
Art. 7º — "O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais."
Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
Afirma que o resultado negativo do BACEN constitui obrigação do Tesouro para com o BACEN e será consignado em dotação específica no orçamento. A redação corresponde ao §1º do art. 7º:
Art. 7, §1LC-101-2000
Art. 7º, §1º — "O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento."
Portanto, o item está correto.
Item III — ✅ Correto
Afirma que o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo BACEN serão demonstrados trimestralmente, nos termos da LDO da União. A redação corresponde ao §2º do art. 7º:
Art. 7, §2LC-101-2000
Art. 7º, §2º — "O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União."
Portanto, o item está correto.
Conclusão: Todas as afirmações (I, II e III) estão corretas, de modo que a alternativa correta é a letra D.