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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IBFC 2017

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq274860
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 7
De acordo com a Lei nº. 4320/64, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava________________, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os ___________ com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente ___________ ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  1. Areceita / restos a pagar / deverão
  2. Bcrédito extraordinário / restos a pagar / não deverão
  3. Ccréditos ordinários / a receber / não poderão
  4. Dcrédito próprio / a receber / não poderão
  5. Ecrédito próprio / restos a pagar / poderão
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GabaritoE — crédito próprio / restos a pagar / poderão

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Exercícios Encerrados e Restos a Pagar (Lei 4.320/64)

Gabarito: letra E. O art. 37 da Lei 4.320/64 dispõe exatamente:

Art. 37Lei-4320

Art. 37 — As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Portanto, os termos corretos são: "crédito próprio", "Restos a Pagar" e "poderão". A banca exigiu a literalidade do dispositivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Substitui "crédito próprio" por "receita", além de usar "deverão" (obrigação) em vez de "poderão" (faculdade). O art. 37 não trata de receita e o verbo é permissivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Crédito extraordinário" é espécie de crédito adicional, não correspondendo ao termo legal. Além disso, "não deverão" inverte o sentido da faculdade prevista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Créditos ordinários" não é a expressão do art. 37; "a receber" refere-se a receita, não a despesa; "não poderão" nega a possibilidade que a lei concede.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao usar "crédito próprio" na primeira lacuna, mas erra ao colocar "a receber" e "não poderão".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche exatamente com "crédito próprio", "Restos a Pagar" e "poderão", conforme redação literal do art. 37.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a literalidade do art. 37. Não confunda "crédito próprio" com "crédito extraordinário" ou "ordinário". O verbo é "poderão" (faculdade), não "deverão" (obrigação). E o segundo termo é "Restos a Pagar", não "a receber".

Gabarito: letra E

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