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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IBFC 2017

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq274861
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 7
Tratando das previsões plurianuais que constam na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.I. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Judiciário, abrangendo, no mínimo um biênio.II. A proposta orçamentária conterá o programa bianual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.III. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.
  1. AEstão incorretas as afirmativas I e II, apenas
  2. BEstão incorretas as afirmativas I e III, apenas
  3. CEstão corretas II e III, apenas
  4. DEstão corretas I, II e III
  5. EEstão incorretas I, II e III
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GabaritoA — Estão incorretas as afirmativas I e II, apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital (Lei 4.320/64)

Gabarito: letra A. Estão incorretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I erra ao mencionar "Poder Judiciário" (o correto é Poder Executivo) e "biênio" (o correto é triênio). A afirmativa II erra ao falar em "programa bianual" (o correto é anual). A afirmativa III está correta, conforme previsão legal e conceito de metas. (Lei 4.320/64, arts. 23 e 26).

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O art. 23 da Lei 4.320/64 determina que o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será aprovado por decreto do Poder Executivo, não do Poder Judiciário. Além disso, o período mínimo é de triênio, e não biênio:

Art. 23Lei-4320

Art. 23 — "As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio."

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O art. 26 da mesma lei dispõe que a proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências. O termo "bianual" é incorreto:

Art. 26Lei-4320

Art. 26 — "A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital."

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa reproduz o teor do art. 20 c/c o parágrafo único do art. 23 da Lei 4.320/64, que estabelece a correlação com metas objetivas. Além disso, a definição de metas como "resultados que se pretendem obter" é compatível com o orçamento-programa e com a doutrina.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão incorretas. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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