Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IBFC 2017

Lei de Orçamento – Vedação de auxílio a empresas privadas com fins lucrativos

Gabarito: letra C. O art. 21 da Lei 4.320/1964 determina que a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas com fins lucrativos. A alternativa C reproduz exatamente essa vedação, sendo a única correta.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, que é curto e direto. As demais alternativas invertem o sentido ou alteram o sujeito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA "consignará" auxílio para investimentos em empresas privadas sem fins lucrativos. A lei não impõe essa consignação; ela apenas veda para as de fins lucrativos. Além disso, a banca troca o termo "não consignará" por "consignará", invertendo o comando.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a LOA "não consignará auxílio para empréstimos" em empresas com fins lucrativos. O art. 21 trata de "investimentos", não de "empréstimos". O erro está no objeto da vedação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 21: "Não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos". É a redação literal da lei.

Alternativa D — ❌ In correta

Afirma que a LOA "consignará" auxílio para investimentos em empresas privadas com fins lucrativos. A lei proíbe exatamente essa consignação, portanto está no sentido oposto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "empresas públicas", que não são objeto do art. 21. A vedação recai sobre empresas privadas, não sobre estatais. Empresas públicas podem receber auxílio orçamentário por meio de outras regras.

Gabarito: letra C.