Questão de Arquivologia — Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos — IBFC 2017
ArquivologiaDecreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Código
- qq275648
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDUC-MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo Educacional
De acordo com o Artigo 18 do Decreto n° 4.073 de 3 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, descrito abaixo, assinale a alternativa correta:Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.§ 1° Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.§ 2° Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1° serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.§ 3° Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.
- ANão se configura atribuição das comissões permanentes de avaliação de documentos averiguar o valor histórico, probatório ou informativo dos documentos
- BÉ facultado às comissões permanentes de avaliação de documentos estipular os prazos para arquivamento dos documentos nas fases correntes e intermediárias independente das resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq)
- CÉ de responsabilidade do técnico administrativo escolar dar o aval de aprovação sobre a gestão de documentos que não constam na Tabela de Classificação do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq)
- DAnalisar, avaliar, selecionar e classificar documentos para arquivamento permanente ou eliminação é de responsabilidade do Conarq de cada unidade federativa do país
- EÉ atribuição das comissões permanentes de avaliação de documentos averiguar o valor de um documento e sua destinação