Questão de Serviço Social — Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990 — IBFC 2017
Serviço SocialSistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990
- Código
- qq275773
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistente Social
A Política Social de Saúde foi constituída enquanto tal a partir da Constituição de 1988 e foi regulamentada a partir da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990. A partir de então a Saúde passou a ser considerada um direitos de todos, cabendo ao Estado a responsabilidade de sua execução. Nesse sentido, há responsabilidades partilhadas entre os vários entes federados. De acordo com o artigo 16º. da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 são competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde:I. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.II. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.IV. Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.V. Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e III, apenas
- BII, III e V, apenas
- CII, III e IV, apenas
- DI, IV e V, apenas
- EIII, IV e V, apenas