Questão de Legislação Federal — Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado — IBFC 2017
Legislação FederalLei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado
- Código
- qq275818
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contador
De acordo com a Lei 12.249/2010 e do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) É beneficiária do REPENEC a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado.( ) As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, podem aderir ao REPENEC.( ) No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras e infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado, fica suspense a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- AV, F, V
- BV, V, V
- CF, V, V
- DV, F, F
- EF, V, F