Questão de Legislação Federal — Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. — IBFC 2017
Legislação FederalLei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
- Código
- qq275822
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Função Administrativa
O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um importante órgão colegiado de participação social. Assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o referido comitê:
- AO CNPCP está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
- BÉ atribuição do CNPCP construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais
- CO CNPCP é formado por 12 (doze) membros escolhidos pelo Presidente da República
- DO mandato dos membros do CNPC é de 5 (cinco) anos
- EExistem 2 (dois) suplentes para cada membro do conselho