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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2017

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq275823
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Função Administrativa
O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:
  1. Aobter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal
  2. Bobter informação pertinente à administração do patrimônio público
  3. Cobter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
  4. Dobter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso
  5. Eobter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal

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