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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IBFC 2017

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq275830
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Função Administrativa
A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta:
  1. AA dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União
  2. BIntegram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos
  3. CCabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União
  4. DNa hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito
  5. ECaberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada
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GabaritoC — Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União

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