Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBFC 2017
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq275833
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Função Administrativa
A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:
- AInstituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais
- BPrestar serviço de transporte público nos limites da cidade
- CLegislar sobre assuntos de interesse municipal
- DCriar distritos, com observância à legislação estadual
- EPrestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população