Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBFC 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq275834
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Função Administrativa
São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:
- AIrretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza
- BInviolabilidade da vida privada
- CPrivilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais
- DObtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas
- EAssociação para fins pacíficos