Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — IBFC 2017
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- qq275836
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Função Administrativa
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado.III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.Assinale a alternativa correta.
- AApenas III é correto
- BApenas I é correto
- CApenas I e IV são corretos
- DApenas II e IV são incorretos
- EI, II, III e IV são incorretos