Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — IBFC 2017
Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Código
- qq275850
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Função Judiciária
Sobre o tema “competência para legislar em matéria tributária”, analise os itens a seguir:I. É concorrente a competência para legislar sobre matéria tributária, cabendo à União, Estados e Municípios instituírem modalidades diversas de tributos, nos limites que lhe são conferidos pela Constituição Federal.II. A competência tributária detém característica de indelegabilidade, ou seja, não pode um ente político delegar sua atribuição a outro, mesmo que em virtude de lei, sendo que a repartição de receitas não gera a perda da competência tributária.III. A União detém a competência para criar impostos diferentes daqueles previstos na Constituição, desde que o faça por meio da aprovação de lei complementar e este não seja cumulativo, bem como o fato gerador e a base de cálculo sejam próprios e distintos daqueles previamente discriminados na Carta Republicana.IV. A União é o único ente que possui competência extraordinária em matéria tributária, podendo criar impostos em caso de guerra externa ou na sua iminência.Assinale a alternativa correta.
- AApenas I é correto
- BI e III são incorretos
- CApenas II e IV são incorretos
- DI, II e IV são incorretos
- EI, II, III e IV são corretos