Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IBFC 2017
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq275854
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Função Judiciária
O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:
- AO oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
- BCaso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
- CPrescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
- DO crime de racismo é imprescritível
- EA prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista