Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — IBFC 2017
Direito ConstitucionalHabeas Corpus
- Código
- qq275866
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Função Judiciária
Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.Assinale a alternativa correta.
- AI e II são corretos
- BApenas II e III são incorretos
- CApenas III é correto
- DI e III são corretos
- EI, II, III e IV são incorretos