Questão de Direito Processual Penal — Lei Processual Penal no Tempo — IBFC 2017
Direito Processual PenalLei Processual Penal no Tempo
- Código
- qq275895
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.Assinale a alternativa correta.
- AApenas I e II estão corretos
- BApenas I e IV estão incorretos
- CApenas II e III estão incorretos
- DApenas III e IV estão corretos
- EI, II, III e IV estão incorretos