Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal - Noções Gerais — IBFC 2017
Direito Processual PenalAção Penal - Noções Gerais
- Código
- qq275896
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.
- AJusta causa
- BLegitimidade de parte
- CPossiblidade jurídica do pedido
- DIndivisibilidade da acusação
- EInteresse de agir