Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies — IBFC 2017
Direito Processual PenalAção penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
- Código
- qq275898
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo.I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual.II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer pedido condenatório na exordial acusatória.III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos, nesta ordem.IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da data de consumação do delito.Assinale a alternativa correta.
- AApenas I e II estão corretos
- BApenas I e IV estão corretos
- CApenas II e III estão corretos
- DApenas II e IV estão incorretos
- EI, II, III e IV estão corretos