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Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — IBFC 2017

Direito PenalCrimes contra as finanças públicas
Código
qq275901
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
  1. AConstitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
  2. BÉ tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
  3. CVedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
  4. DSerá punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
  5. EÉ crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura
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GabaritoB — É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

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