Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBFC 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq275912
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Sobre os princípios Constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, analise os itens abaixo.I. A emissão de medidas provisórias é a única restrição excepcional ao princípio da legalidade admitida no Brasil.II. O princípio da boa administração está disposto na Constituição Federal e pressupõe o desenvolvimento de atividades administrativas do modo mais oportuno aos fins a serem alcançados, escolhendo-se, para isso, os meios mais idôneos e coerentes.III. O princípio da supremacia do interesse público vem implícito no texto da Constituição Republicana, sendo a positivação constitucional da função social da propriedade, da defesa do consumidor e do meio ambiente manifestações concretas de sua existência e aplicabilidade.IV. A base principiológica da moralidade administrativa pressupõe o dever de os agentes públicos atuarem em conformidade ética. Sua violação, todavia, não implica em ferimento às normas do Direito capaz de ensejar a invalidação de algum ato administrativo.Assinale a alternativa correta.
- AApenas I está correto
- BApenas III e IV estão incorretos
- CApenas II e III estão corretos
- DI, II, III e IV estão incorretos
- EApenas I e III estão corretos