Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IBFC 2017
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq275919
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.
- APromulgar tratados internacionais de direito humanos
- BNomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados
- CExtinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal
- DSolicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa
- EDelegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos