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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IBFC 2017

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq275955
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Função Administrativa
Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.
  1. AExpedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei
  2. BPraticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República
  3. CApresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério
  4. DConceder, por delegação do Presidente da República, indulto
  5. EExtinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto

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