Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBFC 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq275958
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Função Administrativa
Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.Assinale a alternativa correta.
- AApenas I é correto
- BApenas I e III são incorretos
- CI, II, III e IV são incorretos
- DApenas IV é correto
- EApenas II e III são corretos