Questão de Direito Processual Penal — Classificação das ações penais condenatórias — IBFC 2017
Direito Processual PenalClassificação das ações penais condenatórias
- Código
- qq275979
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Função Judiciária
Sobre a ação penal, analise os itens abaixo:I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes que são processados mediante ação penal pública incondicionada.II. Na hipótese de falecimento da vítima, são legítimos para iniciar ação penal privada em seu nome o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.III. Nos crimes de lesão corporal praticados sob âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a ação penal é pública incondicionada.IV. A retratação da representação pode ser feita até a prolação de sentença de mérito, cabendo ao magistrado arquivar o feito ante a ausência de condição específica de procedibilidade.Assinale a alternativa correta.
- AApenas I e II estão corretos
- BApenas I e IV estão incorretos
- CApenas I, II e III estão corretos
- DApenas II e IV estão incorretos
- EI, II, III e IV estão corretos