Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IBFC 2017
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq275984
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Função Judiciária
Não constitui crime contra a administração pública:
- ARetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
- BDevassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo
- CIludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias
- DUtilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público
- EDesobedecer à ordem legal de funcionário público