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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBFC 2017

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq276063
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Araraquara - SP
Ano
2017
Nível
Superior
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
  1. AOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação, dolosa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano; na mesma hipótese, se por omissão culposa o agente, aplica-se o princípio da culpa concorrente
  2. BPara os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas ou nas entidades especificamente previstas na referida lei
  3. CQuando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
  4. DAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam à pessoa que não é agente público
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GabaritoB — Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas ou nas entidades especificamente previstas na referida lei

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