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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — IBFC 2017

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Código
qq276417
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2017
Nível
Superior
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, são atribuições dos Desembargadores Relatores, exceto:
  1. ADecidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita
  2. BFiscalizar o pagamento de taxas, impostos, custas e emolumentos
  3. CRedigir acórdão e ementa quando seu voto for vencedor
  4. DProferir sentença de mérito absolutória em processo de competência originária do Tribunal de Justiça
  5. EIndeferir liminarmente revisões criminais quando julgar insuficientemente instruído o pedido
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Proferir sentença de mérito absolutória em processo de competência originária do Tribunal de Justiça

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