Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBGP 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq276442
- Banca
- IBGP
- Órgão
- CISSUL - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com o art.7º, § 2º da Lei nº 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando atendida algumas condições.São condições que permite a adoção do procedimento licitatório, EXCETO:
- AQuando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- BQuando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de uma parte de seus custos unitários.
- CQuando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
- DQuando o produto esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.