Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq277082
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRO-AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria
Quanto a noções de processo administrativo pode-se afirmar, EXCETO:
- AÉ garantido o direito de ampla defesa.
- BNele, não são admitidas provas ilícitas.
- CPode iniciar-se de ofício ou a requerimento.
- DSujeita-se ao princípio do formalismo absoluto.