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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2017

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq277134
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O ato administrativo distingue-se de outros atos por ser dotado de características próprias, sendo elas: I. presunção de legitimidade e veracidade; II. autoexecutoriedade ou executoriedade; III. imperatividade; IV. tipicidade e; V. exigibilidade. Sobre a extinção dos atos administrativos e cessação de seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAnulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.
  2. BRevogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
  3. CO ato de revogação tem natureza vinculada, sendo certo que a Administração pode rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.
  4. DCaso a Administração não prove a anulação do ato ilegal ou ilegítimo, poderá o interessado pedir ao Judiciário que verifique a ilegitimidade do ato e declare a sua invalidade, através da anulação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O ato de revogação tem natureza vinculada, sendo certo que a Administração pode rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

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