Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDECAN 2017

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq277148
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Em relação ao controle interno, controle externo e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ATem-se que, de forma geral, um princípio válido para toda atividade pública é o princípio da boa-fé, em que a ética assume o posto de valor denso e profundo.
  2. BA administração pública deve efetivar o princípio da publicidade e estimular didaticamente a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas. Assim, o conhecimento prévio do conteúdo a julgar traria expectativas e vigilância.
  3. CO crescimento de controles dificulta e atrapalha a transparência dos atos públicos. Os controles são importantes mas não indispensáveis para o acompanhamento pelos contribuintes/cidadãos da aplicação, de eventuais desvios ou desperdícios do dinheiro público.
  4. DO interesse sobre Sistema de Controle avança no mundo jurídico, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 destinou vários artigos para delinear funções e órgãos de controle, visando ao bom uso dos recursos públicos, na consecução da função primordial do Estado: o bem comum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O crescimento de controles dificulta e atrapalha a transparência dos atos públicos. Os controles são importantes mas não indispensáveis para o acompanhamento pelos contribuintes/cidadãos da aplicação, de eventuais desvios ou desperdícios do dinheiro público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno, externo e social

Gabarito: letra C (alternativa INCORRETA). A alternativa C afirma que "o crescimento de controles dificulta e atrapalha a transparência dos atos públicos" e que os controles são "importantes mas não indispensáveis". Essa visão é oposta ao objetivo dos controles administrativos, que são instrumentos essenciais para garantir a transparência, a legalidade, a moralidade e a eficiência na gestão pública. O fortalecimento dos controles, na verdade, amplia a transparência e a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos.

Alternativa A — ✅ Correta

A boa-fé é um princípio ético aplicável a toda atividade pública, orientando a conduta dos agentes públicos. A doutrina reconhece sua importância para a Administração Pública.

Alternativa B — ✅ Correta

A publicidade é princípio constitucional (CF, art. 37) e o estímulo à participação cidadã no julgamento das contas públicas é uma forma de controle social, promovendo transparência e vigilância.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva é claramente incorreta. Os controles (interno, externo e social) são mecanismos que promovem a transparência, não a dificultam. Além disso, são indispensáveis para que os cidadãos e órgãos fiscalizadores acompanhem a aplicação dos recursos públicos, evitando desvios e desperdícios. A banca inverte o papel dos controles, apresentando uma visão contrária ao sistema de freios e contrapesos.

Alternativa D — ✅ Correta

A Constituição Federal de 1988 dedicou diversos dispositivos ao sistema de controle, como os arts. 70 a 75 (fiscalização contábil, financeira e orçamentária) e o art. 37, §3º (controle social). O objetivo é assegurar o bom uso dos recursos públicos em prol do bem comum.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre controle, lembre-se: os controles são sempre indispensáveis e sua ampliação aumenta a transparência. Desconfie de assertivas que sugiram o contrário.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qq277148