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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDECAN 2017

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq277485
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Natividade - RJ
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
A Câmara Municipal deve receber do Executivo o projeto de lei orçamentária, em geral, até 90 dias antes do fim do exercício financeiro, para que a matéria possa tramitar e ser aprovada para entrar em vigor no exercício seguinte. Caso chegue ao fim o exercício e o executivo não envie o projeto de lei, deverá a Câmara:
  1. AConsiderar como projeto a lei do orçamento vigente.
  2. BSuspender todas as votações até que o prefeito envie o projeto.
  3. CAbrir processo de infração político-administrativa em face do prefeito.
  4. DDeterminar à Comissão de Orçamento que elabore o projeto de lei orçamentária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Considerar como projeto a lei do orçamento vigente.

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