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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2017

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq277523
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Natividade - RJ
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:
  1. APermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  2. BAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  3. CAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  4. DPermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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GabaritoC — Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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