Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq277783
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Políticas Sociais
Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha utilizado, em obra ou serviço particular, equipamentos e materiais de propriedade da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:
- ACausa Prejuízo ao Erário.
- BImporta Enriquecimento Ilícito.
- CImporta em Crime de Responsabilidade.
- DDecorre de Aplicação Indevida de Benefício Tributário.
- EAtentam Contra os Princípios da Administração Pública.