Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDECAN 2017
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq277808
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:
- ACuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- BEm que a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.
- CEm que a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.
- DEm que a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.
- EQue recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.