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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IDECAN 2017

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq277810
Banca
IDECAN
Órgão
MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, que é composta basicamente por receitas:
  1. ACorrentes e de capital arrecadadas no mês de referência.
  2. BCorrentes e de capital arrecadadas no bimestre de referência.
  3. CCorrentes e de capital arrecadadas até o trimestre de referência.
  4. DTributárias, patrimoniais, operações de créditos e decorrentes de alienação de ativos, no mês de referência.
  5. ETributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.
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GabaritoE — Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.

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