Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IDECAN 2017
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq277854
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Manhumirim - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto à responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.
- AA teoria da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
- BPela teoria do risco integral, se uma empresa privada causar um dano ambiental à sociedade, o dever de indenizar é transferido à União.
- CCaso um servidor público cause dano ao particular, por meio de conduta claramente dolosa, o Estado se exime da obrigação de indenizar.
- DA Constituição de 1988 adota a teoria da responsabilidade objetiva tanto para o Estado quanto para a ação de regresso movida contra o agente público.