Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDECAN 2017
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq278509
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAP-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEJUC-RN - Agente Penitenciário
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?
- APrincípio da Legalidade.
- BPrincípio da Autotutela.
- CPrincípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
- DPrincípio da Indisponibilidade do Interesse Público.