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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq278512
Banca
IDECAN
Órgão
SEAP-RN
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
SEJUC-RN - Agente Penitenciário
Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que
  1. Aa sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.
  2. Ba sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.
  3. Cas penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
  4. Das pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

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