Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq278516
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAP-RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEJUC-RN - Agente Penitenciário
“O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.
- AO objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.
- BNão se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.
- CA Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.
- DO intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.