Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDIB 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq279119
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRO-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:
- AQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- BQuando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- CPara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- DNa contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.