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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDIB 2017

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq279121
Banca
IDIB
Órgão
CRO-BA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Quando um agente público, um ordenador de despesas, por exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar em detrimento a outros interessados, ele poderá ter seu ato administrativo anulado por:
  1. AExistência de fundamento para o ato e violação do princípio da impessoalidade.
  2. BExistência de vício de legalidade e violação do processo licitatório.
  3. CExistência de fundamento para o ato e violação do princípio licitatório.
  4. DExistência de vício de legalidade e violação do princípio da impessoalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Existência de vício de legalidade e violação do princípio da impessoalidade.

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