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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IESES 2017

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq279267
Banca
IESES
Órgão
ALGÁS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica
Sobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:
  1. AO ato revogatório retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, não impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex tunc).
  2. BA revogação de um ato administrativo poderá ser feita pela Poder Judiciário desde que atenda a interesse público.
  3. CA revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.
  4. DA competência jamais poderá se fixar como um limite à revogação, desde que o ato seja legítimo mesmo não expresso em lei, a competência é elemento de validade do ato revogatório.
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GabaritoC — A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.

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