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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IESES 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq279400
Banca
IESES
Órgão
CEGÁS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Advogado
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante reza o art. 37 da Constituição Federal e, dispondo também:
  1. AO prazo de validade do concurso público será de até dois anos de forma improrrogável.
  2. BA remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal poderão ser fixados ou alterados a qualquer momento sem necessidade de autorização legislativa, ou seja, apenas através de comando da direção de recursos humanos.
  3. CA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  4. DA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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GabaritoC — A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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