Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq279408
- Banca
- IESES
- Órgão
- CEGÁS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Advogado
As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93, somente poderão ser licitados quando:
- ANão há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, apenas o cronograma do exercício futuro.
- BEstiver incluso na licitação aberta a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica que deverão obedecer outros trâmites.
- CAs licitações não precisam estar estabelecidas entre as metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, apenas nos planejamentos das secretarias de administração públicas.
- DHouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.