Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IESES 2017
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq279653
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRA-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal identifique as afirmativas corretas:I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
- AApenas as alternativas I e III estão corretas.
- BTodas as alternativas estão corretas.
- CApenas as alternativas I e II estão corretas.
- DApenas a alternativa II está correta.