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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq279722
Banca
IESES
Órgão
CRMV - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Para aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei 10.520/02. A fase preparatória do pregão observará:
  1. AA equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores comissionados ocupantes de cargos na administração pública que tenham conhecimento do setor de licitação e compras.
  2. BA definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, inclusive com todas as especificações que, mesmo excessivas, são necessárias a competição.
  3. CA autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
  4. DO pregoeiro contratado definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
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GabaritoC — A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

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